Consulta CNPJ 27351731000138: Informações Úteis e Legais.

Introdução

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um sistema de identificação único para as empresas e outras entidades jurídicas brasileiras, criado pela Receita Federal do Brasil. Cada CNPJ é um número exclusivo, que compõe um sistema de registro que permite identificar as empresas e suas atividades econômicas no país. Em alguns casos, um CNPJ pode ser muito mais do que apenas um número, ele pode contar a história de uma empresa e da sua evolução.

O CNPJ 27351731000138

No caso específico do CNPJ 27351731000138, esse número é um exemplo de como ele pode ser utilizado em registro empresarial brasileiro. Para entender melhor a significação desse CNPJ, é necessário quebrar o número e entender sua estrutura. O CNPJ 27351731000138 pode ser decomposto em suas respectivas partes:

• O primeiro número, 1, indica a atividade econômica da empresa (emissor de valores mobiliários)
• O segundo número, 2, define a espécie jurídica da entidade (sociedade por quotas de responsabilidade limitada)
• O terceiro número, 7, identifica o número do grupo de classificação da atividade econômica do emissor
• O quarto número, 3, é o número de sequência do emissor (no caso de empresas pertencentes a um grupo)
• O quinto número, 5, indica o estado onde a empresa é registrada (São Paulo)
• O sexto número, 1, define a região onde a empresa será registrada (Belo Horizonte - Mesorregião Belo Horizonte)
• O sétimo número, 3, define a localidade (Belo Horizonte)
• O oitavo número, 1, é o primeiro número sequencial da empresa (primeira sequência no estado)
• O nono número, 0, é o segundo número sequencial da empresa (primeira sequência na região)
• O décimo número, 0, é o terceiro número sequencial da empresa (primeira sequência da localidade)
• O décimo primeiro número, 0, é o quarto número sequencial da empresa (primeira sequência da empresa)

Origem e Uso do CNPJ 27351731000138

O CNPJ 27351731000138 foi utilizado para registrar uma empresa no sistema da Receita Federal. O uso desse número possibilita ao emissor o uso de outros números correlacionados, em especial o número do IE, Inscrição Estadual, bem como a criação de números correlacionados aos CNPJ em outros estados.

Regras sobre CNPJ

Para o uso adequado do CNPJ, a Receita Federal fixou algumas regras:

• As empresas devem comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ou nas atividades econômicas, dentro de um prazo estipulado;
• Os emissores devem observar as regras de cadastro das empresas, como a obrigatoriedade de inscrição e a necessidade de atualização dos dados;
• Cada CNPJ representa uma identidade jurídica única, o que significa que as empresas não podem ter CNPJ duplos;
• A Receita Federal pode bloquear ou suspender a utilização desse número, caso seja identificado algum erro ou irregularidade na inscrição da empresa.

Impactos do CNPJ 27351731000138 na Empresa

No caso específico do CNPJ 27351731000138, o número representa uma empresa registrada na Receita Federal. Essa empresa tem uma série de prerrogativas e obrigações legais em decorrência da inscrição no CNPJ.

Impactos Positivos

• A empresa tem a sua identidade jurídica garantida, pois está inscrita em um sistema de registros público;
• O CNPJ garante a confiabilidade das transações comerciais, pois é um número exclusivo e único para cada empresa;
• A empresa pode obter financiamentos e investimentos com base na sua identidade jurídica e no seu CNPJ;
• As empresas podem se registrar como contribuintes da receita federal.

Impactos Negativos

• A empresa deve manter sempre atualizados os dados cadastrais, pois qualquer alteração não comunicada pode gerar multas e penas administrativas;
• A empresa deve realizar as suas obrigações tributárias dentro do prazo estipulado para evitar multas e penas;
• A empresa não pode obter duplicatas de CNPJ, pois isso pode ser confundido com fraude e irregularidades;
• A empresa não pode alterar sua identidade sem comunicação prévia à Receita Federal.

Conclusão

Em resumo, o CNPJ 27351731000138 é um exemplo da forma como o sistema de registro empresarial brasileiro funciona. Cada número é único e corresponde a identidade de uma empresa, com seus respectivos direitos e obrigações. O uso adequado do CNPJ garante a empresa acesso a recursos de crédito e investimentos; além disso, as empresas precisam cumprir regras impostas pelas autoridades fiscais.

FAQ

1. Quais são as regras para o uso do CNPJ?

Uma empresa deve comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ou nas atividades econômicas, dentro de um prazo estipulado. Além disso, as empresas devem observar as regras de cadastro das empresas, como a obrigatoriedade de inscrição e a necessidade de atualização dos dados.

2. Posso obter duplicatas de CNPJ?

Não, é ilegal obter duplicatas de CNPJ. Isso pode ser confundido com fraude e irregularidades.

3. O que é que uma empresa pode fazer com o seu CNPJ?

As empresas podem utilizar seus CNPJ para registrar em emissores (Banco, etc) de financiamento; além disso, o número pode ser usado na abertura de novas sucursais, e também para se comunicar com outras empresas.

Referências

• Receita Federal do Brasil. (2024). Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Disponível em: https://www.receita.fazenda.gov.br/portal/index.htm
• Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Fazenda do Brasil. (2014). Regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Diário Oficial da União. 22 de dezembro de 2014.
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Sociométricos (INEP). (2013). Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Conceitos, Objetivos e Uso. Brasília: INEP/E.