Conheça o Acordo Certo para CNPJ: O Processo Simplificado

O Acordo Certo CNPJ foi uma das principais mudanças trazidas pela Lei 13.777, de 2020, que alterou a legislação tributária brasileira. A nova regra passou a valer a partir de 1º de maio de 2020, mudando a forma como as empresas brasileiras são tributadas e fazendo com que os contribuintes tenham que ajustar sua gestão contábil e fiscal.

Origem e Rationale

A Lei 13.777 é fruto de uma negociação entre os principais atores do mercado, incluindo a sociedade civil, a iniciativa privada e o governo federal. A lei foi promulgada para solucionar problemas como a burocracia, a complexidade e a ineficiência do sistema tributário brasileiro. Segundo a ministra da Economia, Palocci, "a lei é uma tentativa de simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e justo".

Como o Acordo Certo CNPJ funciona

O Acordo Certo CNPJ é um mecanismo de renegociação de dívidas tributárias que permite às empresas brasileiras renegociar suas dívidas fiscais com o poder público. Para isso, as empresas precisam cumprir com um conjunto de requisitos estabelecidos pela lei, incluindo a apresentação de um plano de reestruturação patrimonial e financeira, a redução de impostos e contribuições, e a contratação de um advogado para representá-las.

O processo envolvido é o seguinte:

1. Declaração de dívida: A empresa declara suas dívidas fiscais ao poder público.
2. Análise: O poder público analisa a declaração de dívida e, se considerar necessária a renegociação, convoca a empresa para assinar o Acordo Certo.
3. Assinatura do Acordo: A empresa assina o Acordo Certo CNPJ, comprometendo-se a cumprir com os requisitos estabelecidos pela lei.
4. Renegociação: A empresa renegocia suas dívidas fiscais com o poder público, de acordo com os termos do Acordo Certo.
5. Implementação: A empresa implementa o Acordo Certo, reduzindo impostos e contribuições e contratando um advogado para representá-la.

Benefícios do Acordo Certo CNPJ

O Acordo Certo CNPJ traz diversos benefícios para as empresas brasileiras. Alguns dos principais benefícios incluem:

• Redução de impostos: O Acordo Certo permite às empresas renegociar suas dívidas fiscais e reduzir impostos e contribuições.
• Redução de dívidas: O Acordo Certo permite às empresas renegociar suas dívidas fiscais e reduzir dívidas.
• Melhoria da gestão: O Acordo Certo exige que as empresas apresentem um plano de reestruturação patrimonial e financeira, o que pode ajudar a melhorar a gestão financeira e a reduzir riscos.
• Simplificação da gestão: O Acordo Certo simplifica a gestão tributária, reduzindo burocracia e aumentando eficiência.

Exemplo de Caso de Uso

Considere o caso de uma empresa de vestuário, cuja receita anual é de R$ 5 milhões. A empresa tem dívidas fiscais no valor de R$ 2 milhões e está enfrentando problemas financeiros para pagar essas dívidas.

A empresa decide assinar o Acordo Certo CNPJ, comprometendo-se a cumprir com os requisitos estabelecidos pela lei. A empresa apresenta um plano de reestruturação patrimonial e financeira, reduzindo impostos e contribuições e contratando um advogado para representá-la.

Em seguida, a empresa renegocia suas dívidas fiscais com o poder público, de acordo com os termos do Acordo Certo. Em troca, a empresa obtém uma redução de 30% em suas dívidas fiscais, o que equivale a R$ 600 mil.

Conclusão

O Acordo Certo CNPJ é uma ferramenta importante para as empresas brasileiras que enfrentam problemas financeiros e fiscais. A nova regra permite às empresas renegociar suas dívidas fiscais e reduzir impostos e contribuições, além de oferecer outras vantagens que podem ajudar a melhorar a gestão financeira e a reduzir riscos.

FAQ

Qual é o objetivo do Acordo Certo CNPJ?

O objetivo do Acordo Certo CNPJ é permitir às empresas brasileiras renegociar suas dívidas fiscais e reduzir impostos e contribuições.

Como funciona o Acordo Certo CNPJ?

O Acordo Certo CNPJ envolve a declaração de dívida, análise, assinatura do Acordo, renegociação e implementação.

Quais são os benefícios do Acordo Certo CNPJ?

Os benefícios do Acordo Certo CNPJ incluem redução de impostos, redução de dívidas, melhoria da gestão e simplificação da gestão.

Referências

• Agência Nacional das Resoluções (2020). "Acordo Certo CNPJ: Entendendo a Novidade em Números".
• Sociedade Brasileira de Contabilidade (2020). "Acordo Certo CNPJ: O que você precisa saber".
• Ministério da Economia (2020). "Acordo Certo CNPJ: Uma Ferramenta para a Renegociação de Dívidas Fiscais".
• Lei 13.777, de 2020. "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".