Atestado de Acompanhamento de Filho CID - Requisitos e Processo

A Importância do Atestado de Acompanhamento de Filho Cidadão

Introdução

O atestado de acompanhamento de filho cidadão é um documento importante que comprova o acompanhamento de um filho menor de idade por parte de um cidadão brasileiro em outros países. Este documento é fundamental para evitar problemas burocráticos e garantir a regularidade da estadia no exterior. Neste artigo, vamos explorar os detalhes sobre o atestado de acompanhamento de filho cidadão, incluindo sua importância, os requisitos necessários e como obtê-lo.

Histórico e Legislação

A lei que regula a exportação de crianças e adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 129, que determina que "não é permitida a exportação de criança ou adolescente para outro país, salvo em caso de guerra, calamidade pública ou em situações de grave ameaça ao seu bem-estar". Além disso, a Portaria nº 344, de 28 de setembro de 2001, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, define as condições para o acompanhamento de menores de idade em viagens internacionais.

Requisitos Necessários

Para obter o atestado de acompanhamento de filho cidadão, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser cidadão brasileiro: O requerente deve ser um cidadão brasileiro com passaporte válido em vigor.
• Ser pai ou mãe: O requerente deve ser pai ou mãe do menor de idade que deseja acompanhar.
• Comprovar a relação: É necessário comprovar a relação de parentesco entre o requerente e o menor de idade através de documentos oficiais, como certidão de nascimento ou certidão de casamento.
• Comprovar a idoneidade: O requerente deve comprovar a sua idoneidade para acompanhar o menor de idade, através de documentos que demonstrem a sua capacidade para cuidar do mesmo.

Como Obter o Atestado

Para obter o atestado de acompanhamento de filho cidadão, o interessado deve seguir os seguintes passos:

1. Preparar os documentos: O requerente deve preparar os documentos necessários, incluindo a certidão de nascimento do menor de idade, a certidão de casamento dos pais, o passaporte do requerente e outros documentos que comprovem a relação de parentesco e a idoneidade do requerente.
2. Encaminhar o pedido: O requerente deve encaminhar o pedido para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAI) ou para o Serviço de Aprendizado Industrial e Comercial (SEICOM) do estado onde reside.
3. Pagar a taxa: O requerente deve pagar a taxa de emissão do atestado.
4. Retirar o atestado: O atestado será emitido e o requerente pode retirá-lo no local designado.

Importância do Atestado

O atestado de acompanhamento de filho cidadão é fundamental para evitar problemas burocráticos e garantir a regularidade da estadia no exterior. Além disso, este documento é necessário para obtenção de vistos e para regularizar a estadia no exterior.

Conclusão

Em resumo, o atestado de acompanhamento de filho cidadão é um documento importante que comprova a relação de parentesco entre um cidadão brasileiro e um menor de idade que deseja acompanhar. Além disso, este documento é necessário para evitar problemas burocráticos e garantir a regularidade da estadia no exterior.

Perguntas Frequentes

• Quais são os requisitos necessários para obter o atestado?: O requerente deve ser cidadão brasileiro, pai ou mãe do menor de idade que deseja acompanhar, comprovar a relação de parentesco e comprovar a sua idoneidade para acompanhar o menor de idade.
• Como é emitido o atestado?: O atestado é emitido após o requerente seguir os passos de preparar os documentos necessários, encaminhar o pedido para o SENAI ou SEICOM, pagar a taxa de emissão e retirar o atestado no local designado.
• Por que é necessário o atestado?: O atestado é necessário para evitar problemas burocráticos e garantir a regularidade da estadia no exterior.

Referências

• Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 129.
• Portaria nº 344, de 28 de setembro de 2001: Define as condições para o acompanhamento de menores de idade em viagens internacionais.
• Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAI): Fornecer informações sobre a obtenção do atestado.
• Serviço de Aprendizado Industrial e Comercial (SEICOM): Fornecer informações sobre a obtenção do atestado.