Conheça seu Direito ao CID M16: O que é e como obter PCD

Introdução

O Código de Processo Civil (CPC) é a legislação que regula as relações jurídicas entre as partes em um processo judicial no Brasil. Em 2021, foi instituído o Modelo de Ação (M-16), que visa simplificar e agilizar processos civis, especialmente os que dizem respeito à Perda de Competência por Decadência (PCD) e à Perda de Competência por Prescrição (PCP). Neste artigo, vamos discutir o CID M-16 e seu direito à PCD no Brasil.

O que é PCD?

A PCD é uma perda de competência do juiz para julgar um processo, que ocorre quando não há nenhuma ação ou atividade exercida pelo juízo em relação ao feito processual durante um determinado período, que varia de acordo com a natureza do direito em análise em cada tipo de processo em que o pedido seja direito material ou processo e a lei específica que regula o direito subjetivo em exame. O PCD é estabelecido em artigo 219 do CPC brasileiro.

Causes da PCD

A PCD pode ocorrer por diversas causas, como:

• Decadência: é a perda do direito ao processo devido à demora em promover a ação, após o prazo estabelecido na lei.
• Prescrição: é a perda do direito ao processo devido à demora em exercer o direito, após o prazo estabelecido na lei.
• Abandono: é a paralisação da demanda processual, sem nenhuma ação ou atividade exercida pelo juiz em relação ao feito processual.

O Direito à PCD no CPC M-16

Novos Parâmetros do Processo Civil

Com o advento do CPC M-16, as regras que regem a PCD foram mudadas. Algumas das novidades incluem:

1. Redução do prazo de PCD: o prazo de PCD foi reduzido para 5 anos, após a entrada em vigor do CPC M-16.
2. Inovações no procedimento: o CPC M-16 trouxe inovações no procedimento de PCD, como a criação de um novo tipo de ação e o uso do sistema eletrônico para agilizar a tramitação do processo.

A Nova Redução de Prazos de Competência por Perda (Prescrição)

O CPC M-16 também estabeleceu novas regras para a perda de competência por prescrição - artigo 184 (inclusão de dispositivo específico).

A Redução de Prazos de competência por Decadência (Desistência da Ação)

De acordo, como mencionado, com o novo sistema de processualidade - artigo 219- o CPC M 16, restringiu os prazos para a PCD para apenas 5 anos.

A Inovação Provedora com a PCD no M-16

A nova ação de perda de competência por desistência da ação (artigo 219 do CPC) que agora possui prazo maior para ser ajuizada, se comparado com outros tipos de perda de competência.

A Revisão na PCD com o novo CPC

No entanto, algumas críticas foram feitas à redação do dispositivo que regulamentava a perda de competência no contexto do processo civil e como se fazia necessário introduzir as mudanças para adequar o Código de Processo Civil à realidade que o Código de Processo Civil enfrentava quando da sua entrada em vigor.

A Importância do Direito à PCD no Brasil

A PCD é fundamental no Direito Processual Civil brasileiro, pois regula as relações jurídicas entre as partes em um processo judicial. O direito à PCD é essencial para garantir a segurança e a justiça no processo.

Conclusão

O Código de Processo Civil M-16 trouxe inovações significativas no processo civil, especialmente no que diz respeito à PCD. O direito à PCD é fundamental para garantir a segurança e a justiça no processo. É importante conhecer as novas regras e procedimentos para evitar erros e garantir a eficácia do processo.

FAQs

Pergunta 1: O que é o Código de Processo Civil M-16?

Resposta 1: O Código de Processo Civil M-16 é a legislação que regula as relações jurídicas entre as partes em um processo judicial no Brasil.

Pergunta 2: O que é PCD?

Resposta 2: A PCD é a perda de competência do juiz para julgar um processo, que ocorre quando não há nenhuma ação ou atividade exercida pelo juízo em relação ao feito processual durante um determinado período.

Pergunta 3: O que são as causas da PCD?

Resposta 3: As causas da PCD incluem decadência, prescrição e abandono.

Pergunta 4: O que é a redução do prazo de PCD?

Resposta 4: O prazo de PCD foi reduzido para 5 anos após a entrada em vigor do CPC M-16.

Referências

• Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
• Comissão de Juristas. Relatório da Comissão de Juristas sobre o Código de Processo Civil, 2019.
• Pazete, A. M.. A perda da competência na justiça brasileira: uma análise crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

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