Cura e Prevenção de Cid Mordedura Animal em Crianças e Adultos

A responsabilidade pelo dano causado por animais é um tema complexo e controverso no direito brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece as regras para a responsabilidade civil por danos causados por animais, incluindo a mordedura animal. Nesse artigo, vamos explorar as regras e os princípios que regulamentam a responsabilidade pelo dano causado por animais, com foco no Código Civil e nos seus desdobramentos na prática.

O Código Civil e a Responsabilidade pelo Dano Causado por Animais

Conforme estabelece o artigo 933 do Código Civil, "o dono ou responsável pelo animal será responsável pelos danos causados por este a terceiros". Essa regra é amplamente aplicada ao caso de mordedura animal. Porém, a responsabilidade não é automática e depende de vários fatores, como a natureza do animal, a intensidade do dano e a conduta do próprio responsável pelo animal.

Tipos de Responsabilidade pelo Dano Causado por Animais

Existem dois tipos principais de responsabilidade pelo dano causado por animais: a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva é baseada no conceito de "responsabilidade objetiva", ou seja, o responsável pelo animal é responsável pelo dano independente da sua culpa. Já a responsabilidade subjetiva é baseada na culpa, ou seja, o responsável pelo animal deve provar que não teve culpa no acidente.

Exemplo de Responsabilidade Objetiva

Um cachorro mordido ataca uma pessoa em uma festa. O dono do cachorro é responsável pelo dano causado de acordo com a responsabilidade objetiva, independentemente de ter sido culposo ou não.

Requisitos para Configurar a Responsabilidade pelo Dano Causado por Animais

Para configurar a responsabilidade pelo dano causado por animais, é necessário comprovar a existência de dois requisitos: a posse do animal e o dano causado.

• Posse do Animal: A posse do animal é um dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade pelo dano causado. A posse é caracterizada pela manutenção do animal e pela exercício de um poder de controle sobre ele.
• Dano Causado: O outro requisito necessário para configurar a responsabilidade pelo dano causado é o próprio dano. O dano pode ser físico ou moral, e deve ser comprovado com base em evidências.

Exclusão da Responsabilidade pelo Dano Causado por Animais

Existem várias situações em que a responsabilidade pelo dano causado por animais pode ser excluída. Algumas dessas situações incluem:

• Culpa Compartilhada: Se o dano foi causado por culpa compartilhada de várias pessoas, a responsabilidade pode ser excluída.
• Força Maior: Caso o dano seja causado por uma força maior (como um terremoto ou uma enchente), a responsabilidade pode ser excluída.
• Cessação da Posse: Se a pessoa que detinha a posse do animal tiver cessado essa detentão antes do dano, a responsabilidade pode ser excluída.

Procedimentos para Regulamentar a Responsabilidade pelo Dano Causado por Animais

Se você foi vítima de um dano causado por um animal e deseja receber indenização, é importante seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação para regular a responsabilidade. Esses procedimentos incluem:

• noticiar a ocorrência do acidente às autoridades competentes.
• coletar provas e evidências que comprovem a responsabilidade do responsável pelo animal.
• iniciar um processo judicial para buscar indenização.

Conclusão

A responsabilidade pelo dano causado por animais é um tema complexo e amplo que envolve regras e princípios distintos. Com base no artigo 933 e os seus desdobramentos na prática, temos verificado que são estabelecidas as regras para a responsabilidade civil por danos causados por animais, incluindo a mordedura animal. A importância de respeitar as regras e princípios estabelecidos é fundamental para evitar danos maiores.

Recomendações para que você possa evitar mordeduras de animais e outras situações adversas relacionadas:

• manter seu cachorro amarrado.
• manter seu gato em uma sala com divisórias.
• se manter em alerta quando estiver andando por calçadas ou ruas para não ser atacado por um cachorro solto.

FAQ

O que é responsabilidade objetiva?

A responsabilidade objetiva é quando, independente da falta de culpa do responsável pelo dano, este deve responder pelo ato ou fato danoso.

Quais são as consequências da responsabilidade pelo dano causado por animais?

As consequências da responsabilidade pelo dano causado por animais podem incluir a indenização dos danos, a perda da propriedade do animal e a responsabilidade por processos legais.

Como evitar os danos causados por animais?

Existem várias maneiras de evitar os danos causados por animais, como manter o seu animal de estimação amarrado, manter ele em uma área isolada e estar ciente de suas ações ao andar pelas ruas.

O que posso fazer caso eu tenha sido vítima de um dano causado por um animal?

Se você tiver sido vítima de um dano causado por um animal, é importante notificar as autoridades competentes e coletar provas. Além disso, você pode iniciar um processo judicial para buscar indenização.

Referências

• Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
• Decreto Estadual nº 40.232/98 – Lei do Sistema Prisional – Lei 9.455/97