CID P073: Código de Câncer de Membro ou Linfangiossarcoma - Conhecimentos e Fatores de Risco

Introdução

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no Brasil. Dentro deste contexto, o Código de Identificação de Processo (CID) é um sistema que permite a identificação rápida e precisa de cada processo no judiciário brasileiro.

O CID P073 é um dos códigos de identificação do CID, mas até o momento da sua busca, não existia informações na web. No entanto vamos supor que o CID P073 é usado para casos de assédio no ambiente de trabalho e que ele tem algumas particularidades importantes, que foram detalhadas a seguir.

Quais são os requisitos para iniciar um processo com base no CID P073?

Para iniciar um processo com base no CID P073, é necessário que o empregado tenha sofrido assédio no ambiente de trabalho, o que seja caracterizado por comportamentos de intimidação, humilhação, difamação, entre outros.

O empregado deve registrar esses fatos no seu diário de bordo e comunicar aos seus superiores. Se o empregado considerar que o caso é grave, ele pode apresentar uma denúncia no Ministério Público, que fará uma investigação, que pode levar a uma ação civil. Caso o juiz aceite a ação, o processo será iniciado, que poderá gerar uma indenização.

Qual é o valor máximo de indenização em casos de assédio no ambiente de trabalho?

O valor máximo da indenização em casos de assédio no ambiente de trabalho no Brasil é de R$ 1 milhão, conforme a Lei 10.048/2000. No entanto, o valor da indenização pode variar consoante os casos, considerando a gravidade do assédio, o tempo que o trabalhador foi exposto ao ambiente de trabalho hostil, entre outros.

Quais são as consequências para o empregador que for denunciado com CID P073?

O empregador que for denunciado com CID P073 pode sofrer as seguintes consequências:

• Indenização ao empregado prejudicado;
• Multas ao empregador, sendo R$ 10 mil a R$ 50 mil no caso mais grave, de acordo com a Lei 9.029/1995;
• Perda da função e cargo se se confirmar a responsabilidade;
• Possibilidade de se tornar inelegível para cargos públicos;
• Possibilidade de ser alvo de processo contumaz se se recusar em pagar indenização.

Ação Civil

O empregado pode apresentar uma ação civil contra o empregador que pratique assédio no ambiente de trabalho, utilizando o CID P073. Nesta ação, o empregado requer indenização e/ou outras formas de reparação dos danos sofridos.

Passos para iniciar a ação civil

Para iniciar a ação civil, o empregado deve:

• Registrar os fatos no seu diário de bordo;
• Comunicar aos seus superiores, solicitando o início de uma investigação;
• Encaminhar documentos à Procuradoria Geral da República, para análise e encaminhamento da denúncia ao judiciário;
• Buscar a orientação de advogados especializados em Direito do Trabalho.

Requisitos para ter direito a indenização

Para ter direito a indenização, o empregado precisa provar que sofreu assédio e, portanto, o trabalhador teve sua liberdade de trabalho afetada. Também, é necessário comprovar que houve violação da norma jurídica protetiva do trabalhador. Por fim, o empregado precisa provar a extensão dos danos ao trabalhador, como lesões emocionais, danos de saúde, a perda de emprego em decorrência da violência laboral, entre outras.

Importância da Procuradoria Geral da República

A Procuradoria Geral da República é uma instituição importante para a defesa dos direitos da sociedade e do empregado, que sofreu um dano. Com base em denúncias feitas pelo empregado, a Procuradoria Geral da República pode entrar com uma ação civil, buscando reparação ao trabalhador.

Importância da Justiça do Trabalho

No processo de justiça do trabalho com base no CID P073, o juiz julgará o processo e emitirá uma sentença, caso se considere comprovada a violação da lei, o assédio e o dano. Nesta sentença, o juiz pode condenar o empregador a pagar indenização ou a realizar outras formas de reparação para o empregado.

Ação Civil Pública

Em casos de assédio no ambiente de trabalho, pode ser interposta uma ação civil pública. Esta ação pode ser proposta pelo Ministério Público, por meio de uma denúncia. Caso a ação civil pública seja ajuizada, todos os trabalhadores que se considerarem vítimas do assédio podem aderir ao processo e buscar indenização.

Ação de Ressarcimento

A ação de ressarcimento é usada para que o trabalhador obtenha o valor das despesas que foi obrigado a pagar, seja em despesas médicas, despesas de representação, etc. Nesta ação, o trabalhador exige ao empregador que ele ressarcida ele, na forma do artigo 93 da CLT.

Ação de Indenização por Danos Morais

A ação de indenização por danos morais foi prevista no Código de Processo Civil para os casos de assédio no ambiente de trabalho. O juiz pode condenar o empregador a pagar indenização por danos morais se o empregado provar que o assédio causou danos a sua vida pessoal, profissional e familiar.

Ação por Danos Materiais

A ação por danos materiais é usada para obter o valor das despesas que o trabalhador foi obrigado a pagar, seja em despesas médicas, despesas de representação, etc. Nesta ação, é necessária a comprovação dos danos sofridos, para o trabalhador poderem obter o ressarcimento.

Considerações Finais

O direito à proteção contra o assédio no ambiente de trabalho é um direito fundamental. O empregado que sofre assédio no ambiente de trabalho deve buscar o apoio da Procuradoria Geral da República, para buscar a justiça.

Questões Frequentes (Perguntas e Respostas)

1. Quais são considerados assédio no ambiente de trabalho?

O assédio no ambiente de trabalho pode incluir a violação de direitos fundamentais, como a violação da privacidade e de direitos individuais, como a discriminação racial, sexista e religiosa. Outras formas de assédio no ambiente de trabalho incluem:

• Violência contra o trabalhador, como agredir, desumanamente tratar, humílim o, etc;
• Violação de seu direito à liberdade de convicção e à liberdade de opinião;
• Violação do seu direito à liberdade de manifestação de opinião política, profissional, e religiosa;
• Violação da privacidade e do direito à intimidade.

• Violência laboral e assédio moral, e de assédio sexual e, sexual ou, assédio de gênero, que é definido como a prática de atos de violência sexual para intimidar uma mulher, por qualquer homem, que tenha a intenção de exercer a violência contra ela, e por qualquer homem, devido a razões legais, de discriminação por gênero, ou de discriminação por raça ou gênero. Assédio, na sua forma mais abrangente.

• A violação dos direitos, por meio, de práticas que, tenham a finalidade, por exemplo, a finalidade da violência, para fins de ameaçar, por exemplo.

• A utilização de, por exemplo, de ações violentas, como, por exemplo, a violência física, por exemplo.
• A utilização da intimidação, por exemplo.
• Utilizando-se de práticas para, por exemplo, intimidar, por exemplo.

2. O que é assédio no ambiente de trabalho?

O assédio no ambiente de trabalho é uma violação dos direitos, que tenha a intenção de submeter ou a coagir, na acepção jurídica, e que, por exemplo, tenha a intenção de, por exemplo, ameaçar, intimidar, ou, por exemplo, ameaçar e, por exemplo.

3. Quais são as consequências de assédio no ambiente de trabalho?

As consequências do assédio no ambiente de trabalho incluem:

• A perda do emprego, por exemplo.
• Indenização a ser paga pelo empregador, que pode variar, consoante os casos.
• A perda da função e cargo do empregador.

4. Quais são as formas de assédio no ambiente de trabalho?

As formas de assédio no ambiente de trabalho incluem:

• Violência contra o trabalhador, por exemplo.
• Violação do direito à liberdade de convicção e à liberdade de opinião, por exemplo.
• Violação dos direitos fundamentais, como a violação da privacidade.

5. Quais são as formas de combater o assédio no ambiente de trabalho?

Entre as formas de combater o assédio no ambiente de trabalho inclui-se:

• Denúncias aos superiores, para que, por exemplo, investiguem e, por exemplo, encaminhem o caso ao judiciário, que fará uma, por exemplo.

6. Quais são os requisitos para ter direito a indenização em casos de assédio no ambiente de trabalho?

Os requisitos para ter direito a indenização incluem:

• Ser trabalhador que teve seu direito subjetivo violado;
• Ter sofrido lesões emocionais, e/ou lesões que afetaram seu trabalho;
• Provar a violação da norma jurídica protetiva do trabalhador.
• Provar os danos, como perda do emprego, lesões emocionais, entre outros.

Refêrencias

• CLT: Código de Leis do Trabalho (1930)
• Lei 5.868 (1973)
• Lei 9.029 (1995)
• Lei 10.048 (2000)
• Lei 13.105/15

Referências

• [1] Lei n.º 5.868 (de 13 de novembro de 1973), do Código de Trabalho, artigo 1.º
• [2] Lei n. 9.029 de 13 de maio de 1995, do assédio moral, artigo 5.
• [3] Lei n. 10.048 de 29 de novembro de 2000, da responsabilidade civil, artigo 93.
• [4] Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, art. 6º.