Como Baixar Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ

A inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é um processo obrigatório para qualquer empresa que queira funcionar legalmente no Brasil. Ao realizar a inscrição, a empresa recebe um documento chamado Comprovante de Inscrição, que atesta que ela está devidamente registada no CNPJ. Além disso, o comprovante também serve para comprovar a situação cadastral da empresa.

Características do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ é um documento eletrônico, gerado automaticamente após a inscrição da empresa no CNPJ. Ele contém informações importantes sobre a empresa, como:

• Número do CNPJ
• Nome da empresa
• Razão social da empresa
• Endereço da empresa
• Situação cadastral da empresa (ativo, suspenso, cancelado, etc.)
• Data da inscrição

Benefícios do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ oferece vários benefícios às empresas que o possuem, como:

• Comprova a existência da empresa e sua situação no CNPJ
• Serve como documento para identificar a empresa
• É obrigatório para contratação de funcionários
• É necessário para abrir contas bancárias e emitir notas fiscais
• É utilizado para efetuar transações comerciais

Como obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

Para obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, a empresa deve realizar a inscrição no CNPJ. O processo é simples e pode ser feito de maneira online ou presencial.

Requisitos para a inscrição no CNPJ

Para realizar a inscrição no CNPJ, a empresa deve ter os seguintes requisitos:

• Ser uma pessoa jurídica (empresa)
• Ter um nome e um endereço válido
• Ter um número de telefone e um e-mail válido
• Ter um número de CPF/CNPJ válido
• Ter um número de INSS válido (para empresas com funcionários)
• Ter um número de registro no cadastro de contribuintes do município (CCC)

Passos para a inscrição no CNPJ

Para realizar a inscrição no CNPJ, a empresa deve seguir os seguintes passos:

1. Crie um cadastro no site do CNPJ (https://cnpj.consultas.economia.gov.br)
2. Preencha os campos obrigatórios: nome, endereço, número de telefone, e-mail, número de CPF/CNPJ, número de INSS (se aplicável) e número de registro no CCC
3. Escolha o tipo de empresa: pessoa jurídica simples, pessoa jurídica empresária, cooperativa, etc.
4. Escolha o ramo de atividade: selecione o ramo de atividade da empresa (produtos e serviços)
5. Clique em "Inserir Dados": após preencher os campos, clique em "Inserir Dados" para salvar a inscrição
6. Pague os encargos: após salvar a inscrição, o sistema fará o recálculo dos encargos e exibirá a quantia devida.
7. Pague os encargos: após aprovar a inscrição o contribuinte fará o pagamento dos encargos via Banco do Brasil ou Bancos Privados.
8. Receba a inscrição: Após pagar, será emitido um comprovante de inscrição que contém o CNPJ, a situação cadastral e o número de inscrição.

Situações que geram alterações ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

As alterações ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ podem ocorrer por várias razões, como:

### Mudanças no endereço:

É obrigatório informar qualquer mudança de endereço da empresa.

• O CNPJ só fica disponível em endereços validados. Se qualquer mudança o CNPJ é invalidado.
• Mudanças somente acontecem após 3 dias apos o requerimento do CNPJ no e-Social.

Alterações na situação cadastral:

O CNPJ é cancelado ou alterado caso se verifique uma mudança na situação da empresa: * A empresa sofre alterações na sociedade, a qual pode gerar a alteração do CNPJ. * O CNPJ pode ser suspenso por falta de recolhimento de impostos. * Alterações do CNPJ só acontecem apos 2 dias de requirimento no e- CNPJ Social

O que fazer em caso de erro no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

Em caso de erro no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, a empresa deve:

• Verificar os dados: confirme que os dados digitados estão corretos e atualizados
• Contatar o CNPJ: entre em contato pelo telefone ou e-mail do CNPJ para solicitar assistência
• Realizar uma reclamação: se o problema persistir, faça uma reclamação no site do CNPJ

Conclusão

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ é um documento importante para as empresas que queiram funcionar legalmente no Brasil. É necessário para realizar transações comerciais, contratar funcionários e abrir contas bancárias. No entanto, é importante lembrar que o comprovante pode ser alterado ou cancelado em casos de mudanças na situação da empresa ou em caso de erro no documento.

Recursos adicionais

Se você precisa de ajuda para obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, acesse os seguintes recursos adicionais:

• Site do CNPJ (https://cnpj.consultas.economia.gov.br)
• Telefone do CNPJ (0800 703 7337)
• E-mail do CNPJ (atendimento@cnpj.gov.br)

FAQ

P: Qual é o significado do CNPJ?

R: O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, um cadastro de empresas brasileiras.

P: Quais são os requisitos para a inscrição no CNPJ?

R: Ser uma pessoa jurídica (empresa), ter um nome e um endereço válido, ter um número de telefone e um e-mail válido, ter um número de CPF/CNPJ válido, ter um número de INSS válido (para empresas com funcionários) e ter um número de registro no cadastro de contribuintes do município (CCC).

P: Quais são as vantagens do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ?

R: Comprova a existência da empresa e sua situação no CNPJ, serve como documento para identificar a empresa, é obrigatório para contratar funcionários, é necessário para abrir contas bancárias e emitir notas fiscais.

Referências

• [1] Site do CNPJ (https://cnpj.consultas.economia.gov.br)
• [2] Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404.htm)
• [3] Regulamento do CNPJ (https://www.receita.fazenda.gov.br/publicacoes/regulamento-cadastro-nacional-pessoas-empresais-cnpj.html)