Como Consultar CNPJ do MEI: Passo a Passo e Dicas Úteis

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil com o objetivo de facilitar a criação e o gerenciamento de pequenas empresas. Para se cadastrar como MEI, é necessário registrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) no Cadastro Nacional de Empregadores Públicos. Mas, por que consultar o CNPJ do MEI? Neste artigo, vamos abordar em detalhes o significado da consulta do CNPJ e como fazer ela de forma segura e eficiente.

O que é CNPJ e por que é importante

O que é CNPJ

O CNPJ é um número de identificação de uma pessoa jurídica ou empresarial no Brasil. Ele é utilizado para identificar a empresa no sistema fiscal e contribuir para o pagamento de impostos. O CNPJ é obrigatório para empresas que têm mais de um proprietário ou que têm receita bruta superior a R$ 78.000,00 por ano.

Razões para consultar o CNPJ do MEI

Consultar o CNPJ do MEI é importante pois ajuda a verificar informações de identificação e legalidade da empresa de forma precisa e atualizada.

A consulta é obrigatória: Para cumprir com as exigências legais, especialmente em casos de negócios, é preciso conferir o CNPJ da empresa antes de realizar a transação.

Aplicação de direitos e deves: A consulta do CNPJ também é necessária para comprovar direitos e deveres de uma empresa.

Como consultar o CNPJ do MEI

Métodos de consulta

Existe dois principais métodos para consultar o CNPJ do MEI: utilizando o site do Meu CNPJ ou a aplicação do portal do governo brasileiro no celular. Para consultar o CNPJ, siga os passos abaixo:

Acessar o site Meu CNPJ

1. Acesse o site www.meucnpj.economia.gov.br no seu navegador.
2. Faça login com sua senha ou cadastre-se se você não tiver uma conta.
3. Entre com o CPF ou o CNPJ da pessoa jurídica.
4. Clique no botão "Consultar CNPJ" para verificar a situação jurídica da empresa.

Acessar aplicação no portal do governo

1. Baixe o aplicativo "Meu CPNJ" no seu aparelho móvel.
2. Faça login com sua senha ou cadastre-se se você não tiver uma conta.
3. Entre com o CPF ou CNPJ da empresa em questão.
4. Clique no botão "Consultar CPF ou CNPJ" para verificar a situação jurídica e legal da empresa.

O que fazer após a consulta

Após realizar a consulta do CNPJ do MEI, você pode comparar as informações obtidas com as informações de identificação da empresa. Caso as informações sejam precisas, é indicado verificar:

• A inscrição como MEI ou não.
• A existência de dívidas ou não.
• A inscrição no Simples Nacional.

É fundamental verificar se a empresa está cumprindo com as regras legais para evitar problemas ou irregularidades nas futuras transações ou operações financeiras.

Conclusão

A consulta do CNPJ do MEI é uma ferramenta fundamental para confirmar informações de identificação de uma empresa e verificar sua legalidade e inscrição nos sistemas fiscais do país. Com base no artigo, o procedimento de consulta pode ser feito de forma segura e eficiente, e é essencial realizar a consulta antes de qualquer negócio ou transação financeira.

O que deve ser feito a partir de agora

Siga todas as normas legais: Ao verificar o CNPJ do MEI, é indicado que você verifique se a empresa está cumprindo com as regras legais.

Contate os órgãos responsáveis: Se você tiver dúvidas ou precisar de informações mais detalhadas, é indicado entrar em contato com os órgãos responsáveis.

Perguntas mais frequentes

Q: Por que é necessário consultar o CNPJ do MEI?

A: Para confirmar se a empresa atende aos requisitos legais, verificar informações de identificação e evitar problemas nas transações.

Q: Como consultar o CNPJ do MEI?

A: Existem dois métodos para consultar o CNPJ do MEI: utilizar o site Meu CNPJ ou a aplicação do Portal do Governo, seguindo os passos descritos acima.

Q: O que fazer após a consulta do CNPJ do MEI?

A: Verificar se as informações são precisas, comparar com as informações da empresa e verificar se a empresa está cumprindo com as regras legais.

Referências

1. Lei 12.441, de 11 de julho de 2011: Cria o Microempreendedor Individual (MEI) e disciplina o seu funcionamento.
2. Instrução Normativa RFB n.º 1.704, de 23 de setembro de 2013: Regulamento do Cadastro Nacional de Empregadores Públicos (CNEP).
3. Portal da Receita Federal do Brasil: Informações sobre Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e consultas ao CNPJ.
4. MEI.gov.br: Portal oficial do Microempreendedor Individual.
5. Portal do Governo: Acessar todas as informações disponíveis e consultar o CNPJ de forma segura e eficiente.